O terceiro Balcão de Justiça e Cidadania do município de Lauro de Freitas, que funciona em parceria com o núcleo de práticas jurídicas da Faculdade Baiana de Ciências (FABAC).
Informações sobre as funções do Balcão de Justiça.
O Balcão de Justiça e Cidadania (BJC), criado no ano de 2003, pela Resolução nº 1/2003 e reformulado pela Resolução nº 5/2006, do Tribunal Pleno, é um mecanismo de democratização do acesso à Justiça, porque presta serviços inteiramente gratuitos à população menos favorecida economicamente nas unidades de mediação e orientação jurídica instaladas em diversos bairros das comarcas da Capital e do interior do Estado, permitindo a descentralização das ações do Poder Judiciário.
No âmbito do Direito de Família, o BJC realiza acordos envolvendo a fixação de alimentos, divórcio, reconhecimento espontâneo de paternidade e reconhecimento e dissolução de união estável, que são homologados por sentença.
Na área cível, ele atua na solução consensual das pretensões a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.099/95, cujo termo de acordo constitui título executivo extrajudicial.
O Projeto conta, também, com unidade móvel, instalada em ônibus provido de ambientes para atendimento e mediação, o que permite levar o serviço aos locais que não disponham de unidade fixa.
Os Balcões de Justiça e Cidadania funcionam com a participação de estagiários do curso de Direito, sob a supervisão de um advogado, normalmente em parceria com instituições de ensino superior, entidades sociais e órgãos públicos.
Os Balcões de Justiça e Cidadania fortalecem a consciência cidadã, por valorizar a capacidade de o indivíduo resolver seus conflitos, beneficia o Poder Judiciário com a redução de litígios, bem como as entidades parceiras, que exercitam a sua função social, as instituições de ensino, por meio da oferta de uma prática jurídica enriquecedora e, por fim, os acadêmicos de direito, previamente capacitados, que são contemplados com uma experiência jurídica e humanística.
Agentes comunitários também são admitidos na execução das atividades, sobretudo na divulgação do Projeto. Estes também são beneficiados pelo fortalecimento das suas ações perante a comunidade em que se encontram inseridos.
A solução dos litígios ocorre na fase pré-processual, evitando, assim, a multiplicação das demandas.
Os Balcões de Justiça e Cidadania normalmente são instalados em espaços físicos cedidos gratuitamente, dentro de cada comunidade, sendo a maioria deles mantida por instituições de variadas matizes, que estabelecem parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia visando o atendimento da população.
Atenciosamente,
Informações: Ninna Beatriz.
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Núcleo de Práticas Jurídicas da
UNIME
Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e Balcão de Justiça
Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e Balcão de Justiça
Através do curso de Direito a UNIME mantém dois projetos: o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e o Balcão de Justiça a Cidadania:
NPJ: Mensalmente, uma média de 300 pessoas com pendências judiciais são atendidas no Núcleo onde são oferecidos serviços nas seguintes áreas: Defensoria Pública, Direito Civil, Direito Penal, Direito da Família, Direito do Consumidor e Direito Tributário. No NPJ A população recebe orientação jurídica e pode, inclusive, resolver conflitos e prevenir futuros processos, tudo com a supervisão e assistência de professores advogados.O NPJ fica instalado no Campus da faculdade.
Balcão de Justiça : O principal objetivo do Balcão é fazer uma mediação em uma tentativa de aprofundar o poder jurídico na comunidade, buscando, assim, soluções para conflitos sociais e evitando que pessoas precisem recorrer ao poder judiciário. A partir do mês de maio o Balcão de Justiça e Cidadania também funcionará no Campus da UNIME
Contato
Telefone: 3378-8933
Coordenadora: Dra. Daniele Santos
